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6
fev
2024
ASSOJURIS retorna ao CNJ em Brasília na defesa de direitos dos Oficiais de Justiça
Posted On 6 de fevereiro de 2024
By Maria Claudia
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Já nas primeiras horas do dia de ontem, segunda-feira, 05 de fevereiro, o advogado Dr. Hélio Navarro de Albuquerque Neto voltou a peticionar no Procedimento de Controle Administrativo ajuizado pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS contra ato do Corregedor Geral do TJ-SP, em trâmite perante o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, reiterando o pedido de “concessão da medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da ilegalidade que mácula os artigos 1.040, parágrafo 2°, e 1.045, parágrafo 2°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça com a redação dada pelos Provimentos CG n°s. 27/2023 e 01/2024”.
Veja a íntegra do pedido, clique aqui.