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Negociações coletiva na Administração Pública – Retomada e manutenção de direitos
A 6ª edição do podcast na Assojuris realizada nesta quinta-feira, 27 de julho, às 10hs, na sede da entidade em Ribeirão Preto, foi abrilhantado com a presença do companheiro e Prof. Douglas Izzo, presidente da CUT do estado de São Paulo que se fazia acompanhar pelos também companheiros Edson, da direção regional do Sindsaúde-SP e do Alexandre.
A audiência do programa vem crescendo a cada edição com a participação de cerca de 200 pessoas.
Segundo o convidado Douglas, o desafio para reaver direitos retirados por ocasião das reformas trabalhista de 2016; previdenciária de 2019 e da suspensão dos direitos em face da Lei Complementar 173/2020, editada durante o período pandêmico da Covid-19 é grande, em especial se considerarmos a atual composição do Congresso Nacional da qual trabalhadores do setor público possuem baixíssima, ou quase nenhuma representação parlamentar. Dificuldade essa que também deverá ocorrer a respeito da Reforma Administrativa em trâmite no Congresso, Pec 32, deixada pelo governo anterior, através da qual, se aprovada, aniquila grande parcela dos serviços e servidores públicos do Brasil.
Por outro lado, Douglas analisa a importância do Projeto de Lei 1.726/23, apresentado pelo senador Paulo País (PT-RS), que “Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
Ainda segundo o convidado Douglas, uma vez aprovado referido projeto, o que deverá ocorrer no segundo semestre do exercício em curso, “a negociação coletiva de que trata esta lei é o mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos envolvendo os servidores e empregados públicos”.
(Veja a íntegra do programa)
Créditos Assojuris.