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Provimento da CGJ n. 27/2023 – Oficiais de Justiça- Teto – Retenção de 10% das diligências pagas
Na manhã e início da tarde de ontem, terça-feira, 30 de julho, foi realizada mais uma rodada conciliatória entre assessor da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-SP, dr. Renato Siqueira de Pretto, entidades representativas de servidores e representantes de grupo de servidores, dentre elas a Assojuris representada por Carlos Alberto Marcos , o Alemão, Adolfo Benedetti Neto, Pardal e dr. Hélio Navarro de Albuquerque Neto, diretores presidente, vice e advogado da entidade, respectivamente.
Esta série de reuniões acontece em razão do quanto restou acordado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0000119 – 48.2024.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ajuizado inicialmente pela Assojuris por entender que alguns artigos do Provimento CGJ . 27/2023 atacam a legalidade de legislações vigentes sobre o tema.
As tratativas ainda estão em aberto, por ora avançou apenas da questão do ponto dos Oficiais de Justiça, carreira atingida frontalmente pela norma em testilha.
Na próxima semana as partes que representam os servidores estarão se reunindo na tentativa de tirar uma única proposta a ser entregue à Corregedoria no dia 28 de agosto, às 11:00horas, data da próxima reunião.
“Pela Assojuris podemos assegurar que antes de protocolar os pleitos junto ao representante da Corte, estaremos dando ampla publicidade da íntegra dos pedidos, submetendo-os ao crivo dos nossos associados/Oficiais de Justiça e demais trabalhadores”, assegura Alemão.
Créditos Assojuris.